Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Suscitante   :SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Embargante   :FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO - EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/ SP
Procurador   :Dr. Nazário Cleodon de Medeiros
Embargado    :TIAGO MARTINS BRAGA
Advogado     :Dr. Giuliano Marcelo de Castro Vieira
AMICUS CURIAE:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogada     :Dra. Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira
AMICUS CURIAE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
Advogada     :Dra. Regiane Ataide Costa
AMICUS CURIAE:FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
Advogado     :Dr. Nei Fernando Marques Brum
AMICUS CURIAE:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS CELETISTAS NAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, DO ESTADO DE SÃO PAULO - SITSESP
Advogado     :Dr. Rafael Rodrigues de Oliveira
Advogada     :Dra. Larissa Rodrigues de Oliveira
Advogada     :Dra. Denise Rodrigues Pinheiro
GMHCS/me

D E S P A C H O

Em sessão ordinária, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, “afetar à SbDI- 1, com a participação de todos ministros que a integram, a questão relativa ao tema ‘Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST’, matéria constante dos presentes autos (...)“.
Em cumprimento ao artigo 5º da Instrução Normativa nº 38/2015, fixou-se a tese jurídica, com adoção dos procedimentos legais estabelecidos para o julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos.
Posteriormente, foi constatada a existência de erro material contido na certidão da referida sessão em que afetada a matéria à SBDI-1 em sua composição plena.
Com efeito, a discussão envolve o direito ou não ao adicional de insalubridade dos servidores da Fundação Casa que exercem o cargo de “agente de apoio socioeducativo” (conforme registro da petição inicial) e não o de “agente de educação” como constou na mencionada certidão.
Chamado o feito à ordem para corrigir erro material, a proposta foi acolhida à unanimidade, para constar a tese “Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST".
Destaque-se que a constatação do aludido erro material não contamina os atos processuais já realizados, visto que o foram considerando o cargo correto (“agente de apoio socioeducativo”).
Ciência às partes e ao Ministério Público acerca da decisão de correção do erro material para se manifestarem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se.
Publique-se.
Brasília, 23 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator